Art. PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 (Revogada, em razão de seu exaurimento, pela Portaria nº 372, de 2020) Estabelece a forma de cumprimento da obrigação imposta aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional pelo art. Muito menos marcar os horários automaticamente, salvo os pontos para repouso ou alimentação que podem ser pré-assinalados. Observando que nos primeiros noventa dias de vigência da portaria a fiscalização será orientativa, conforme art. Portaria 1510/89. A lei impõe que esses equipamentos devem armazenar os registros realizados e não permitir que haja alteração nas informações originais. (com as alterações introduzidas pela Portaria 2233 de 2009) 1. Perguntas frequentes sobre a Portaria nº 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego • Do que trata a Portaria 1. Quando ocorre essa mensagem, significa que o arquivo está fora do padrão da portaria n. PORTARIA Nº 1. 23 do Decreto nº 4. de 2009 - jan. A Portaria 1510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;b. Neste vídeo, nosso parceiro e especialista Sávio Delfino responde os principais questionamentos a respeito da Lei do Ponto Eletrônico e legislações relaciona. 120/1995? A Portaria 1. No leiaute do relatório Espelho de Ponto, deve‐se informar a jornada realizada com entrada e saída. A assinatura do “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”, previsto no artigo Art. Todas as coleções. Federal e os arts. nov. 1. 23 do Decreto nº 4. Nos últimos dias muito se tem discutido acerca da Portaria 1510, de 21 de agosto de 2009, expedida pelo Ministro do Trabalho e do Emprego, Sr. Qualquer mudança de lei relacionada ao controle de ponto eletrônico deixa diversos empregadores e sindicatos em alerta. 1. A portaria 1510 de 2009 do Ministério do Trabalho determina critérios para o aparelho que controla o ponto eletrônico de entrada e saída dos funcionários, chamado de Registrador Eletrônico de Ponto (REP). 3 As regras gerais que já eram expressas nas portarias 1510 e 373 permanecem. 510/2009. Mas foi só em 2009 que foi instaurada a primeira lei responsável sobre esse tema, a portaria 1510. As Portarias 1510 e 373 são legislações que regularizam sistemas e equipamentos de ponto eletrônico. 1. Por conta disso, se faz preciso foco para que o relatório conte com as configurações e os dados pedidos pelo documento. Em 8 de novembro de 2021 foi publicada a Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que substituiu a Portaria 1510/2009. 510/2009, passarão a ter validade até 1º de abril de 2016. É compacto e moderno, possui alto-falante interno, imprime em preto e vermelho para melhor visualização de atrasos, registra o ponto mesmo em caso de falta de energia e. 510, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. 510/2009; REP-P: via programa . PORTARIA No 1. Na data de sua publicação, 21/08/2009, exceto para o uso do REP, que se tornará obrigatório após 1 ano. Se o empregado efetuar mais de três entradas ou saídas no mesmo dia, deverão ser criadas mais colunas na tabela de jornadas realizadas?All groups and messages. 510/2009 revogou a portaria 1. Já em seu 2º artigo, fica proibida qualquer ação que desvirtue os fins normais e legais do registro do ponto, tais. Portaria MTE nº 1. A Portaria 373 do MTE e a nova legislação trabalhista . Portaria 1510/89. Com a edição desta portaria, os principais. A Portaria 1510 permite o uso de ponto eletrônico nas empresas e regulamenta a aplicação destes sistemas. Publicada em 2009, esta Portaria introduziu no Brasil a regulamentação efetiva do registro de ponto que, até. Portaria MTE 1510/2009 - Portaria MTE 1510/2009 - Fórum. Portaria 1510 << Clique aqui para exibir a Tabela de Conteúdo >> Navegação: Bem-vindo > Legislação: Portaria 1510. 510, DE 21 DE. Registro Eletrônico de Ponto Convencional: REP-C. 510/2009? a. 18 da Portaria MTE nº 1. A Portaria 671, também conhecida como MP do ponto eletrônico, regulamenta as disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. adeltec. 1510/09. Saiba mais. O REP, que foi inicialmente. 87 da Constituição Federal e os arts. Conhecida como a lei do ponto eletrônico, a Portaria 1510 de 2009 publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trata sobre as regras do registro da jornada de trabalho dos empregados das micro e pequenas empresas. PORTARIA 1510/09 PONTO ELETRÔNICO. 510, de 21 de Agosto de 2009 vem por meio desse, se posicionar a respeito de seus equipamentos destinados ao recolhimento de informações de ponto fabricados até o momento. Empresa com atuação em toda grande São Paulo desde 1996, especializada em implantação de sistemas de. Slideshow 6573149 by remington-ronnie. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alterações dos dados registrados; Slideshow 490907 by kilenya. Apontamentos. 510 de 21 de agosto de 2009, para que as empresas não sejam surpreendidas com sanções pela não aplicabilidade da legislação em vigor e também proporcionar revisão sobre a Jornada de Trabalho e como a Justiça do Trabalho está julgando o. 510/2009: Produto com grande poder de processamento: Dois Processadores, sendo um dedicado para registro de ponto;. A partir de 2009, a Portaria 1510 regulamentou as qualidades e funcionalidades que os sistemas de controle de ponto devem apresentar para que sejam homologados. Registro de inclusão ou alteração da identificação da empresa no REP Referência do campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo 1 001-009 9 numérico NSR. T. Frete grátis no dia Compre Relógio De Ponto Keypass 1510 parcelado sem juros! Saiba mais sobre nossas incríveis ofertas e promoções em milhões de produtos. Homologada pela Portaria M. ASPECTOS LEGAIS. 1510/09. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 08. 510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT. Diante disso, em 2009 é criada a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho (MTE) regulamentou o controle de ponto eletrônico. Essa prática deu ainda mais espaço para a utilização do apontamento eletrônico dentro das empresas. O que é a Portaria 1510/09. PORTARIA CONJUNTA CAPES/SESU Nº 1, DE 8 DE. 🎯 Entenda os principais pontos alterados depois dessa. Open navigation menu. br Ponto eletrônico: 16 perguntas e respostas sobre a Portaria 1510/200905-10 – Senadora NÃura Demarchi (DEM/SC), apresenta em plenário o Decreto Legislativo, PDS 593/10, que susta os efeitos da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Gmail. Federal e os arts. Também conhecida como a “ Lei do Ponto Eletrônico ”, a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi. Trata-se da Portaria 1510/2009. Segundo a Portaria 1510 de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) os equipamentos de Registro de Ponto (REP) deve emitir comprovantes em todos os registros de ponto e a durabilidade deve ser. Tamanho do Texto + | tamanho do texto -. em. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. Você deve estar se perguntando, mas só em 2009 foi criada uma lei para regulamentar o controle de ponto? PORTARIA Nº 1. . Juiz de Fora Area, Brazil Encarregado da Folha de 15 empresas do GrupoPortaria 1510 - 1. 3 011-018 8 numérico Data da. Principais diferenças entre as Portarias 1510 e 373 Portaria 1510. Desde que foi criada, em 2009, a Portaria 1510 veio disciplinar o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de. Até então, REP era a nomenclatura técnica dada aos. 452, de 1º de maio. [trocar imagem] Digite a palavra na imagem ao lado no campo abaixo. O objetivo da. 5 Alerta sonoroA importação pode ser feita tanto dos relógios que já estão de acordo com a nova Portaria quanto dos relógios anteriores à Portaria. 2009, disciplinou os procedimentos necessários para o registro eletrônico de ponto e para a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de dar mais segurança à utilização deste sistema. A portaria 1510 foi implementada em 2009 e tinha como principal objetivo trazer determinações no uso do REP (Registro Eletrônico de Ponto) e do SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto). MELHOR EQUIPAMENTO DO MERCADO COM IMPRESSORA COM GU. Para quem já utiliza este formato, não precisa se preocupar, os modelos de registradores eletrônicos de ponto já. Disciplina a utilização da certificação digital para assinatura eletrônica dos "Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidade" previstos nos art. 510 de 21/08/2009 Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. 1 PORTARIA Nº 1. GABINETE DO MINISTRO . TOTVS RH - TOTVS RH (Linha Protheus) - Ponto Eletrônico - Todas as versões. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto,. A Portaria 1510, também conhecida como Lei do Ponto Eletrônico, é um conjunto de regulamentações sobre esse processo, assinado e validado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desde 2009. Publicada no Diário Oficial Da União em 25. br Ponto eletrônico: 16 perguntas e respostas sobre a Portaria 1510/2009Ao longo dos anos, o controle de ponto sofreu diversas alterações, com a invenção de novos modelos de coleta de ponto. Na data de sua publicação, 21/08/2009, exceto para o uso do REP, que se tornará obrigatório após 1 ano. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. PORTARIA 1510/2009 – REP. 510/2009, têm‐se três períodos (entrada e saída). Índice Sobre o Portal Contábeis. PORTARIA N. 21. Portaria 1510/09. Para sua correta geração, é obrigatório que todos os dias para todos os funcionários, sejam de quantidade par em marcações, nunca com número ímpar de registros diários. O que é a Portaria 1510/09. Essa norma determina como deve ser realizado o registro das entradas e saídas dos profissionais. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 Publicada no DOU de 25/08/2009 (Revogada pela Portaria n. Horas. Pensando nisso, podemos dizer que elas servem para tornar o. Recomendado para empresas com poucos funcionários ou ambientes de difícil instalação de equipamentos informatizados, o Biash S-210 é um relógio ponto cartográfico isento às regras da Portaria 1510/2009 e 373/2011 do MTE. Tendo em vista o volume de questionamentos apresentados, o MTE lançou em seu portal uma lista com questionamentos e respostas sobre a referida Portaria MTE nº 1510/09, os quais estão transcritos abaixo conforme redação original. Pelo documento, fica p…A obrigatoriedade do registro de registro de ponto eletrônico se deu pela Portaria 1510, de 21 de Agosto de 2009. jul. • ACJEF – Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais – quando solicitado pelo auditor. O. Durante muito tempo, o registro de. Até a. Close. A Portaria n. A Portaria 1510 regulamenta a marcação eletrônica de ponto para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após isso, em 2011 foi sancionada a Portaria 373/2011, que complementa o que foi definido na portaria anterior e atualiza alguns pontos muito importantes sobre este mercado. Portaria MTE nº 1. ADVERTÊNCIA: A Portaria 1510 MTE disciplina o uso do ponto eletrônico. com. 87 da. A Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego foi elaborada para dar alternativas para o controle de ponto dos funcionários, a empregadores que tenham dificuldades no uso de um SREP (Sistema de Registro de Ponto Eletrônico), previsto em Portaria anterior, de número 1510/2009. Confira as principais diferenças entre os equipamentos REP e SREP! É muito comum que as empresas que estão buscando automatizar o processo de registro de ponto tenham dúvidas sobre a Portaria 1510/2009, conhecida como a “Lei do Ponto Eletrônico”. Portaria MTE-1510: Prezados Clientes, Mediante a Portaria MTE – 1510 de 21/08/2009, que impõe a regulamentação dos relógios de ponto e softwares de ponto no Brasil, a Atec-Ponto comunica: A alteração efetiva no relógio de ponto ocorrerá num prazo máximo de 12 meses, a contar da data de publicação no diário oficial (25/08/2009), e. 74 da CLT estão obrigados a anotação…PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 . 510 • 25/11/2009 - Programa de Tratamento de Registro de Ponto; • 21/08/2010 - REP (Registrador Eletrônico de Ponto): – Depende de homologação dos equipamentos. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no último dia 25 de agosto, no Diário Oficial, a Portaria nº. Das três, a portaria 1510 é a mais antiga. 671/MTP, de 8 de novembro de 2021)Em 8 de novembro de 2021 foi publicada a Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que substituiu a Portaria 1510/2009. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 , já estabelecia regras para controle das jornadas de trabalho, porém não se falava em sistema. Mudança do layout do Arquivo-Fonte de dados (AFD) definido na Portaria 1510/2009, passando a aceitar CPF ou PIS para identificação do empregado; Novos leiautes para de AFD dependente do tipo de REP. NOVA REGULAMENTAÇÃO. 510/2009? a. Em 21 de agosto de 2009, foi sancionada pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego a portaria 1510, para instituir regras de uso do registro de ponto eletrônico com base no Artigo 74 da CLT. A Portaria 1510/2009 não afeta o poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. Ir para QRPoint Português do Brasil. Like Share Report 82 Views. Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2009 . 29/08/2009 01:17:49. Veja o perfil de Elaine Cristina de Sousa ReinertElaine Cristina de Sousa Reinert no LinkedIn, a maior comunidade profissional do mundo. Por isso, é importante saber quais são suas determinações para poder escolher o sistema de controle de jornada ideal para a sua organização, sem. Dessa forma, abriu as. Solução. Portaria 1510 MTE: Entenda a lei do Ponto Eletrônico. Deveria haver uma integração entre eles para o registro de. 74 da Consolidao das Leis. 6. Portaria 671 – Lei de Controle de Ponto. atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. Equipamentos Conforme: Portaria 1510/2009 MTE. Ambiente. . Sim, continua válido o REP certificado conforme a Portaria 1510/2009 do MTE. com os colegas as minhas dúvidas e singelas observações sobre o impacto da Portaria n. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 2009. 2233, de 17/11/2009 e 1001, de 6/5/2010, que estabeleceu regras para os sistemas de registro. 5º Revoga-se a portaria nº 1. 510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho. No modelo que consta no Anexo II da Portaria MTE 1. 08. br Ponto eletrônico: 16 perguntas e respostas sobre a Portaria 1510/2009O ponto eletrônico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1. Baixe o arquivo completo. Salvar Salvar Portaria 1510 2009 consolidada. º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Conheça a recente alteração na marcação do ponto, introduzida pela Portaria n°1. 9 de setembro de 2009. Ela regulamentava, exclusivamente, a obrigatoriedade do ponto eletrônico com regras e obrigações para quem desejava. 510/2009?a. Assim, partir da vigência da Portaria, os registros. Antes de mais nada, é importante constar que os dois instrumentos são permitidos. A obrigatoriedade do registro de registro de ponto eletrônico se deu pela Portaria 1510, de 21 de Agosto de 2009. No cotidiano, costuma-se chama-la de Lei do Ponto Eletrônico, apesar de não se tratar verdadeiramente de uma, dado seu caráter regulamentador. A Portaria 1510, também conhecida como “Lei do Ponto Eletrônico”, decretada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2009, foi criada para garantir meios mais eficientes para o controle de jornada de trabalho no país, aprimorando, modernizando e instituindo regras mais rígidas para o registro/controle das horas. Portaria 1510. Posteriormente, no ano de 2011 foi sancionada a Portaria 373/2011. A portaria 1510 é voltada para as leis de controle de ponto: ela foi estabelecida para que as empresas e empregadores, de maneira geral, possam registrar da maneira mais correta possível a jornada de trabalho dos seus colaboradores. O REP, que foi inicialmente definido na Portaria MTE 1. Desde a sua exigência, muito se tem questionado sobre a obrigatoriedade do. No entanto, também existem textos legais que disciplinam o meio de controle da jornada de trabalho dos colaboradores, e um exemplo é a Portaria 1510 de 2009. 1510/2009 informa nos art. Publicada em 2009, a principal mudança imposta pela Portaria 1510 é a de que os registros de ponto não poderão sofrer modificações, e o trabalhador deverá receber um comprovante de. . PORTARIA MTE Nº 1. Essa norma regulamenta como deve ser feito o controle. 3. Para esclarecer essas definições, colocamos aqui, à sua disposição, o significado de. 1510/09 Slide 2 ASPECTOS LEGAIS Conforme dispõe o § 2º do art. 18 da Portaria 1510 do MTE, pode ser digitalizada? Não. A primeira modificação foi a exigência da impressão do comprovante de marcação do ponto, para que, tanto o colaborador quanto a empresa pudessem ter o mesmo controle, evitando, dessa forma, a tentativa de. Em 2009, o governo brasileiro publicou uma nova regulamentação para o uso do relógio de ponto eletrônico: a Portaria Nº 1. 510 - MTE Ministério do Trabalho - Grupo Ineltec. 5º - Revoga-se a Portaria nº 1. A Portaria 1. Registro de ajuste do relógio de tempo real do REP Referência do campo Posição Tamanho Tipo Conteúdo 1 001-009 9 numérico NSR. 627 da CLT e art. Porém, é importante ressalvar que a Portaria MTE 1510 não extingue as formas de controle de ponto convencionais como: ponto manual ou mecânico. (com as alterações introduzidas pela Portaria 2233 de 2009) 1. Mas até para entender melhor a legislação de 2011, vamos discutir rapidamente o que consta na Portaria 1510/2009 que, de início, veda (em seu artigo 2º): I – impedimentos ao registro de ponto; II – marcação de ponto automática; A Portaria 1510 regulamentou o uso do ponto eletrônico. 87 da Constituição. Ela foi publicada em 2009, pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, atual Secretaria do Trabalho, ficando conhecida como a “Lei do Ponto Eletrônico”. PORTARIA Nº 1. A Portaria n. Assim, a partir da implementação da nova legislação, este deve conter informações determinadas, como o que ocorre no AFD. Compartilhar: Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de. Um dos requisitos, conforme o art. Browse . Solução. . O controle de ponto é uma das áreas mais importantes e necessárias de uma empresa. O objetivo desta portaria era colocar regras para o uso dos Registradores Eletrônicos de Ponto (REP) e para os Sistemas de Registro de Ponto. 452, de 1º de maio de 1943. PORTARIA Nº 1. O Programa de Tratamento deve ser capaz de identificar as. 1. No texto da nova norma, estão citadas todas as regras no uso de cada registrador e o tratamento de ponto a ser feito. Para cobrir as mudanças do leiaute do AFD, serão criados novos objetos, bem como os seguintes já existentes sofrerão modificações: Portaria 1486/2022. Horário da marcação de ponto, no Formato "hhmm". 74 da CLT, ou seja, acarretará todas as consequências legais dessa omissão, entre as quais a aplicação de multas administrativas e as dificuldades da. PORTARIA Nº 1. Além disso, deve afirmar que o equipamento e todos os softwares embutidos atendam a todas as determinações do Artigo 17 da Portaria. Para quem vale? Para todas as empresas com mais de dez funcionários que controlam a jornada de trabalho por meios eletrônicos. O acesso ao local de trabalho seja por catraca eletrônica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa, é determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento. Dúvida Descrição dos campos no layout do arquivo AFD - Arquivo de Fonte de Dados, conforme Portaria 1510/2009. A fase 1 contempla as mudanças no AFD atual, conforme definido pela Portaria 1. 510/2009, e também a criação de um novo report para importação do novo leiaute do AFD, de acordo com a determinação legal através da Portaria 671/2021. Ambiente. de 2011 1 ano 3 meses. Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1. Caso esteja marcada, consulte o link a seguir para transferir para as tabelas de produção: Como transferir dados para a tabela de produção. 74, 2, e 913 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5. Consulta pública sobre minuta de portaria contendo proposta de revisão da regulamentação da anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico de que trata o art. RELÓGIO DE PONTO CONTROL ID – IDCLASS (SOFTWARE DE CONTROLE DE PONTO VENDIDO SEPARADAMENTE) Revolucionando mais uma vez o mercado de Registradores Eletrônicos de Ponto, a Control iD traz ao mercado o REP iDClass. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. ° 1510, que prevê a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) em todas as micro e pequenas empresas. Após a criação da portaria 1510, de 2009, empregadores e fabricantes de pontos foram obrigados a se. O Vega está isento à portaria 1510/2009. Ela surgiu pela necessidade de substituir. Quais são os principais pontos da Portaria MTE. Conhecida como a lei do ponto eletrônico, a Portaria 1510 de 2009 publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trata sobre as regras do registro da jornada de trabalho dos empregados das micro e pequenas empresas. Por. 452, de 1º de maio de 1943, resolve:Portaria MTE nº 1. 05/09/2009 00:28:47. Atualizando a portaria de controle de ponto 671, a portaria 1486 trouxe novos direcionamentos sobre o registro e gerenciamento de ponto, como: Realizando determinações sobre o padrão de assinaturas eletrônicas; Especificações sobre atestados médicos; Informações sobre o preenchimento do PIS no sistema de controle de. 4 1 Comment Like Comment SharePerguntas frequentes sobre a Portaria nº 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego • Do que trata a Portaria 1. Publicada no Diário Oficial da União . (2009) e mestre em Desenvolvimento, Regulação, Concorrência, ambos pela Universidade Cândido Mendes RJ (2017). 510/2009. Abaixo, explicamos as principais características que você precisa conhecer. diferença entre a 373 e a 1510 é a existência ou não de diretrizes sobre sistemas alternativos para o controle de jornada. Sistema desenvolvido em conformidade com a Portaria MTE 1510/2009 Uso exclusivo para Tratamento e Apontamento de Ponto Eletrônico. º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas micros e pequenas empresas. Sim, a Portaria nº 671/2021 não prevê mais a obrigatoriedade para o empregador efetuar o cadastro de Registrador Eletrônico de Ponto convencional (REP-C) no sistema CAREP (exigência antes contida no artigo 20 da Portaria nº 1. o MTE publicou a portaria 373 a fim de regulamentar formas. • Empregador para efeito da Portaria 1. Representantes de venda do ponto eletrônico, obrigatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria nº1510. . Portaria 1510. Como dito acima, as portarias 373 e 1510 do Ministério do Trabalho vieram para o conforto tanto do empregado como do empregador. Disciplinado pela portaria 1510/2009, o registro eletrônico de ponto e o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) são o coração do controle de jornadas de trabalho dentro da empresa e precisam ser adotados em todas as firmas com 20 ou mais. e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Desde que foi criada, em 2009, a Portaria 1510 veio disciplinar o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) em todo o país. 18. Registro eletrônico de ponto: confira a portaria 1510 na íntegra. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. A Portaria 1510 foi criada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ficando conhecida como a Lei do Ponto Eletrônico. * Nova portaria do MTE, define normas para as empresas optantes de Ponto Eletrônico e nós da Conecta Sistemas em parceria…A Portaria n. 2009 [ver mais. A Portaria 1510 foi publicada em agosto de 2009 para diminuir as disputas na justiça entre as empresas e seus colaboradores, causadas pela facilidade em fraudar registro da jornada de trabalho e que afetavam diretamente a elaboração das folhas de pagamento. Nada mais é do que os relógios de ponto que eram regidos pela Portaria do MTE 1510 de 2009. Ir para QRPoint. Para liberar o acesso, responda ao desafio abaixo. Com recursos simples e eficientes, é a melhor opção para uma gestão de ponto fácil e econômica. B) Controle de ponto eletrônico: Portaria 671/2021. PERGUNTAS E RESPOSTAS (sobre as Portarias MTE 1510/2009 e 373/2011) 1 - Você sabe quais são os principais pontos da Portaria 1. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das. Portaria 1510, de 21 de agosto de 2009. Reconhecimentos e prêmios Analista de Recursos Humanos Sênior Grupo Societe Generale Brasil nov. 1510/2009 pode ser chamada de norma mãe do registro de ponto. Em 2009, o governo brasileiro publicou uma nova regulamentação para o uso do relógio de ponto eletrônico: a Portaria Nº 1. Porém, com a publicação da Portaria 671 pelo Ministério do Trabalho em novembro de 2021, a 1510 foi substituída e não tem mais validade. PONTO ELETRÔNICO As novas regras Portaria nº 1510, de 21/08/2009 GILBERTO MONTE BRAGA Auditor-Fiscal do Trabalho Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná Gerência Regional do. Se você está à frente da área de Gestão de Pessoas de uma empresa, seja como empregador ou profissional de RH, precisa entender o que muda com a portaria 671, que atualiza alguns aspectos importantes em relação à legislação trabalhista como carteira de trabalho, registro de empregados, aprendizagem. 10 da portaria 1510, é que o REP não pode possuir funcionalidades que permitam restringir as marcações de ponto. já que a Portaria 1510 era específica sobre o SREP e os modelos antigos de marcação de ponto. 1510/09 PowerPoint Presentation. A Portaria n. A primeira modificação foi a exigência da impressão do comprovante de marcação do ponto, para que, tanto o colaborador quanto a empresa pudessem ter o mesmo controle, evitando, dessa forma,. Responsável por estudos e implantação de processos de: menor aprendiz, portadores de necessidades especiais e Portaria 1510. A Portaria 1510 instituiu um novo modelo, chamado de Registrador Eletrônico de Ponto - REP, transformando assim o Relógio de Ponto em um equipamento fiscal. Compartilhe: WhatsApp. Português do Brasil. Page 2. Porém, a nova Portaria determinou que o Registrador de Ponto Eletrônico. 510, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. Dispensa de marcação do horário de intervalo da refeição e descanso. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. Essa norma regulamenta como deve ser feito o controle eletrônico da. 671/MTP, de 8 de novembro de 2021) See full list on tangerino. Foi criada em 25 de agosto de 2009, ela passou por 03 prorrogações que na ultima foi decidido que ela entraria em vigor em 03 etapas. Sancionada em 2009, essa portaria era responsável por regulamentar o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e, ainda, estabelecer as regras de uso para o sistema de tratamento de ponto. Portaria 1510 No dia 21 de agosto de 2009 entrou em vigor a portaria 1. O Registrador. Portaria/MTE nº 1987 de 18 de agosto de 2010 – altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrado Eletrônico de Ponto – REP para 01/03/2011. Para ler as informações legislativas atualizadas é só ler o artigo. The document has moved here. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. No ano de 2009, surgiu a primeira portaria que regulamentava o serviço. De acordo com a CDL, seus associados estavam em constante ameaça de sofrerem fiscalização do Ministério do Trabalho pela não utilização do ponto. Ela surgiu principalmente por conta da necessidade de controlar a jornada de trabalho de forma mais eficaz. Enviado por wilker. 90. 510, de 21 de agosto de 2009 [2], do Ministério do Trabalho. A obrigatoriedade do registro de registro de ponto eletrônico se deu pela Portaria 1510, de 21 de Agosto de 2009. 510 e 373 do MTE foram substituídas no dia 8 de novembro de 2021 pela portaria 671. A Portaria 1510 é uma normativa que não tem mais valor legal porque foi substituída pela Portaria 671 em 2021, mas, quando ela foi criada em 2009, representou um grande. 1. Agora disponível para controle preventivo de Fiscalização de Ponto - Portaria 1510. 452, de 1º de maio de 1943; resolve:Scribd — это крупнейший в мире социальный сайт для чтения и публикаций. Até que, em 2009, foi aprovada a Portaria 1510,. com. 87 da Constituição Federal e os arts.